A importância da pesquisa científica enquanto instrumento de identificação das demandas sociais

A importância da pesquisa científica enquanto instrumento de identificação das demandas sociais e a colaboração da mesma para o conhecimento científico, além do vínculo entre trabalho, pesquisa e ciência  dentro do discurso contemporâneo, é o que discorre no texto Tessitura investigativa: a pesquisa científica no campo humano-social, Latif Antonia Cassab, assistente social, formada na Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana/Pr (FECEA) e Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC). Destaca a autora em seu texto, que é usual falar em pesquisa mencionando-a como simples coleta de dados, no entanto, a pesquisa científica pode ser entendida como forma de observar, verificar e explanar fatos para os quais o homem necessita ampliar a compreensão que já possui a respeito dos mesmos.

        A premissa do texto é consistente. A autora parte do principio de que a pesquisa é um procedimento, com método de pensamento reflexivo, que requer um tratamento científico, e se constitui no caminho para se conhecer a realidade ou para se descobrir verdades.

        Partindo do pressuposto de que o conhecimento da experiência social do sujeito, a qual deve ser apreendida pelo pesquisador, valendo-se das metodologias compreensivas, para conhecer e produzir conhecimento, a autora diz que a pesquisa qualitativa surge contrapondo-se à forma positivista de conhecer e produzir conhecimento. Segundo a autora, a pesquisa qualitativa tem como preocupação um nível de realidade que não pode ser quantificado, enfatiza-se a vivência, a experiência, a cotidianidade e também a compreensão das estruturas e instituições como resultados da ação humana objetivada.

        Para a autora, as teorias devem ser entendidas como explicações de uma realidade mais ampla do que aquela que se obtém pelo olhar, devem ser capazes de uma generalização de seus pressupostos, mas não significa que tenham que ser gerais e vagas, pois assim se tornariam superficiais e perderiam a capacidade da explicação. Segundo Marx, o pensamento é prático-crítico o tempo todo pois o conhecimento, produto de profunda reflexão, combina, articula o pensado com o real, é na práxis, na realidade que se deve demonstrar a verdade, o poder, o caráter do pensamento sobre o real ( MARX,1993 ).

         Nesse sentido, segundo a autora, o pesquisador deve sempre se manter com o espírito aberto, com atenção vigilante e metódica, com vontade e empenho, ou seja, com uma participação crítica, que lhe possibilite descobrir e construir uma explicação mais próxima possível do real, satisfazendo o nível de exigência requerida para esse empreendimento, cujo referencial é o projeto de pesquisa.

         Um viés com este texto, destaca acerca dos pressupostos da pesquisa  qualitativa, Rita de Cássia Gonçalves e Teresa Kleba Lisboa,assistentes sociais formadas pela Universidade Federal  de Santa Catarina (UFSC) no texto sobre o método da história oral em sua modalidade  trajetórias de vida, destacando que o Serviço Social tem se consolidado como uma profissão de caráter interventivo e investigativo, por isso as metodologias qualitativas trazem uma contribuição significativa tanto ao Serviço Social como para as ciências sociais, pois se revelam particularmente eficazes em áreas exploratórias, especialmente em campos temáticos onde inexistem fontes de informações acessíveis e organizadas.Contudo, segundo Minayo (1996, p. 22): “o conjunto de dados qualitativos e quantitativos não se opõem. Ao contrário, se complementam, pois a realidade abrangida por eles interage dinamicamente, excluindo qualquer dicotomia.

         A maior ênfase das autoras é sobre a fonte oral se constituir como base primaria para obtenção de toda a forma de conhecimento, seja ele científico ou não. Para Queiroz (1987), o relato oral tem sido, através dos séculos, a maior fonte humana de conservação e difusão do saber, ou seja, a maior fonte de dados para a ciência em geral: a palavra antecedeu o desenho e a escrita. O relato de uma pessoa sobre sua própria vida, seus valores, sua cultura, não podem deixar de conter dimensões subjetivas.

        Ricardo de Lara, assistente Social, graduado pela Universidade de Uberaba/MG (UNIUBE), em seu texto, Pesquisa e Serviço Social: da concepção burguesa de ciências sociais à perspectiva ontológica, o autor faz um resgate da metodologia em pesquisa apresentando uma das concepções de mundo, que embasam as pesquisas em Serviço Social, trazendo,em versão preliminar e em traços gerais, os principais apontamentos da concepção dialética marxiana, descrevendo como esse modo de apreender a realidade social desenvolveu-se no percurso histórico da humanidade, desde a Grécia Antiga até nossos dias. Contudo, tanto na intervenção quanto na formação profissional, a pesquisa é um elemento fundamental para o Serviço Social,mas, para realizá-lo há exigência do aprofundamento teórico-metodológico como recurso para a investigação da vida social.

       Destaca ainda o autor que: a pesquisa científica e suas metodologias estão submetidas à concepção burguesa de ciência, que potencializa o desenvolvimento do conhecimento segundo a ótica do capital. As ciências sociais têm dificuldade de se afirmarem diante da ciência moderna, pela sua ineficiência em apresentar respostas práticas. Enfatiza ainda que investigar e, em conseqüência, tornar cientificamente aceito o trabalho, no âmbito acadêmico, é o principio fundamental no caminho da probidade teórica do pesquisador.

Características da Consciência Ingênua x Consciência Crítica

** Características da Consciência Ingênua **

1) Revela uma certa simplicidade, tendente a um simplismo, na interpretação dos problemas, isto é, encara um desafio de maneira simplista ou com simplicidade. Não se aprofunda na causalidade do próprio fato. Suas conclusões são apressadas, superficiais.

2) Há também uma tendência em considerar que o passado foi melhor. Por exemplo: os pais que se queixam da conduta de seus filhos, comparando-a ao que faziam quando jovens.

3) Tende a aceitar formas gregárias ou massificadoras de comportamento. Esta tendência pode levar a uma consciência fanática.

4) Subestima o homem simples.

5) É impermeável à investigação. Satisfaz-se com as experiências. Toda concepção científica para ela é um jogo de palavras. Suas explicações são mágicas.

6) É frágil na discussão dos problemas. O ingênuo parte do princípio de que sabe tudo. Pretende ganhar a discussão com argumentações frágeis. É polêmica, não pretende esclarecer. Sua discussão é feita mais de emocionalidades que de criticidades: não procura a verdade; trata de impô-las e procurar meios históricos para convencer com suas idéias. Curioso ver como os ouvintes se deixam levar pela manha, pelos gestos e pelo palavreado. Trata de brigar mais, para ganhar mais.

7) Tem forte conteúdo passional. Pode cair no fanatismo ou sectarismo.

8) Apresenta fortes compreensões mágicas.

9) Diz que a realidade é estática e não mutável.



** Características da Consciência Crítica **

1) Anseio de profundidade na análise dos problemas. Não se satisfaz com as aparências. Pode-se reconhecer desprovida de meios para análise de problemas.

2) Reconhece que a realidade é mutável.

3) Substitui situações ou explicações mágicas por princípios autênticos de causalidade.

4) Procura verificar ou testar as descobertas. Está sempre disposta à revisões.

5) Ao se deparar com um fato, faz o possível para livrar-se de preconceitos. Não somente na captação, mas também na análise e na resposta.

6) Repele posições quietistas. É intensamente inquieta. Torna-se mais crítica quanto mais reconhece em sua quietude a inquietude, e vice-versa. Sabe que é na medida que é e não pelo que parece. O essencial para parecer algo é ser algo; é a base da autenticidade.

7) Repele toda transferência de responsabilidade e de autoridade e aceita a delegação das mesmas.

8) É indagadora, investiga, força, choca.

9) Ama o diálogo, nutre-se dele.

10) Face ao novo, não repele o velho por ser velho, nem aceita o novo por ser novo, mas aceita-os na medida em que são válidos. 

Fonte: FREIRE, Paulo. Educação e Mudança. RJ: Paz e Terra, 1979.

O Homem: Animal Político

O homem é um animal que não vive sozinho, pois todo ser humano, desde que nasce até o momento em que morre, precisa da companhia de outros seres humanos. Foi observando isso que o filósofo grego Aristóteles escreveu que o homem é um animal político, pois é a própria natureza humana que exige a vida em sociedade.
É importante lembrar que não é só para atender as suas necessidades materiais que o ser humano precisa da companhia de seus semelhantes. Na realidade, o homem é o único animal que durante vários anos depois do nascimento não consegue obter sozinho seus alimentos. E no mundo moderno isso está cada vez mais difícil, mesmo para os adultos, uma vez que a sociedade humana se organizou de tal modo que a grande maioria passa a vida toda consumindo alimentos produzidos por outros.
Mas ao lado disso é preciso assinalar que mesmo o homem mais rico, que tenha dinheiro para comprar e armazenar em casa os alimentos suficientes para toda sua a vida, mesmo esse homem não consegue viver sozinho.
E não é só porque necessita dos serviços dos outros seres humanos para a manutenção da sua casa, o preparo dos alimentos e o cuidado de sua saúde, mas porque todo ser humano tem necessidades afetivas, psicológicas e espirituais, que só podem ser atendidas com a ajuda e a participação de outros seres humanos.
Assim, portanto, a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana, não se podendo falar do homem como indivíduo sem lembrar que esse indivíduo não vive sozinho, mas está sempre relacionado com outros indivíduos. Pode-se resumir essa idéia dizendo que o homem é um ser social por natureza e, por isso, tudo que ele tem ou realiza é tido ou realizado em sociedade.
Outro dado importante que deve ser ressaltado é que todos os seres humanos valem exatamente a mesma coisa. Pondo-se lado a lado dois recém-nascidos, sem revelar a condição social de cada um, ninguém poderá dizer que um vale mais que o outro. Por natureza todos nascem iguais e é a sociedade que estabelece diferenças, o que significa que as diferenças de valor entre seres humanos são artificiais, não naturais. Essa igualdade essencial de todos os seres humanos foi reconhecida e proclamada há milênios e deve ser buscada na organização social, dando-se absoluta igualdade de oportunidades a todos, desde o momento do nascimento. É contra a natureza permitir que uns nasçam ricos e socialmente bem situados enquanto outros nascem miseráveis e condenados a uma vida de sacrifícios e privações e inferioridade social.
Esse reconhecimento da igualdade essencial de todos não quer dizer que não existem diferenças individuais. Embora todos tenham o mesmo valor cada um tem sua individualidade, seu modo de ser, suas preferências, suas aptidões, seu julgamento próprio a respeito dos fatos da vida. O que a experiência comprova é que pessoas criadas no mesmo ambiente, recebendo o mesmo tratamento, sendo educadas da mesma forma, ainda assim apresentam diferenças de comportamento e muitas vezes reagem de maneiras diferentes perante o mesmo acontecimento.
Há, portanto, vários pontos fundamentais que devem ser levados em conta quando se tratar da organização da sociedade. Todos os seres humanos necessitam da vida social e todos valem essencialmente a mesma coisa. Mas cada um tem as características próprias de sua individualidade e por isso a vida em sociedade, embora necessária, acarreta sempre a possibilidade de conflitos.
Na verdade, a ocorrência de conflitos deve ser reconhecida como normal numa sociedade de homens livres. Mesmo que sejam asseguradas oportunidades exatamente iguais a todos, desde o ponto de partida, ainda assim os conflitos não desaparecerão, pois eles decorrem das diferenças de individualidades.
Há pessoas que por medo, comodismo ou por qualquer outra razão têm horror ao conflito e imaginam que seja possível uma sociedade livre de conflitos. Não é raro que tais pessoas acreditem que pelo uso da força todos os membros de uma sociedade poderão ser obrigados a aceitar os mesmos valores, a cumprir passivamente as ordens dos superiores e a se comportar de modo igual em todas as circunstâncias. Mas a história da humanidade e os fatos de todos os dias e de todos os lugares demonstram que onde existirem pessoas vivas existirão conflitos.
Em conclusão, o ser humano não é apenas um animal que vive, é também um animal que convive, ou seja, o ser humano sente a necessidade de viver mas ao mesmo tempo também a necessidade de viver junto com outros seres humanos. E como essa convivência cria sempre a possibilidade de conflitos é preciso encontrar uma forma de organização social que torne menos graves os conflitos e que solucione as divergências, de modo que fique assegurado o respeito à individualidade de cada um.
Ao mesmo tempo, é preciso lembrar que todos os seres humanos são essencialmente iguais por natureza. Em consequência, não será justa uma sociedade em que apenas uma parte possa decidir sobre a organização social e tenha respeitada sua individualidade.

Fonte:
DALLARI, Dalmo de Abreu. O que é participação política. 5ª ed. SP: Abril Cultural - Brasiliense, 1984. (p.12-15)

Estatuto do Idoso - parte III

ESTATUTO DO IDOSO - CAPÍTULO IV

Do Direito à Saúde

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção, e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (grifo nosso)

A doença crônica é principal causa de incapacidade entre os idosos. Muitos processos fisiológicos alteram-se à medida que a pessoa envelhece. Essas alterações são progressivas e nem sempre aparentes ou patológicas, no entanto, colocam o idoso criticamente doente em risco aumentado pelas complicações. As principais causas de morte entre os idosos são: Cardiopatia (doenças do coração), Neoplasias malignas (Câncer), AVC, (acidente vascular cerebral), Influenza (gripe) e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

O envelhecimento intrínseco refere-se às características e processos que ocorrem universalmente com todos os idosos influenciando em grau variado em diferentes indivíduos e incluem estilo de vida, exposição ou influencia ambientais.

O envelhecimento, normal é definido como somatório do envelhecimento intrínseco e fatores genéticos individuais, assim, o envelhecimento de um órgão ou do corpo todo, podem ser prematuros, ou retardados em relação à idade cronológica real.

As alterações crônicas no sistema orgânico variam a cada individuo e é importante diferenciar as alterações relacionadas com a idade, daquelas associadas a uma doença crônica.

Com a idade ocorrem alterações no sistema auditivo, como maior sensibilidade a ambientes ruidosos, da mesma forma olho é afetado ocasionando diminuição das pupilas e da acuidade visual, dificuldade com a percepção de profundidade, os olhos ressecados, além de doenças comuns na idade como Catarata e Glaucoma. Acontecem também, algumas alterações sensoriais como tato, olfato e paladar. O envelhecimento normal, a doença crônica e a terapia medicamentosa costumam aumentar a suscetibilidade do idoso à insônia. A modificação comportamental, como boa higiene, horários regulares, atividade diurna, ambiente tranqüilo, tem sido utilizados com sucesso para muitos problemas do sono, o uso de medicamento fica em 2º plano.

A pele do idoso tende a ficar seca e lesões malignas ocorrem nas áreas expostas ao sol, o cabelo fica grisalho e mais áspero e as unhas mais quebradiças, pelos adicionais desenvolvem-se nas sobrancelhas, nariz e ouvidos.

Alterações cardiovasculares, respiratórias e renais também estão relacionadas com a idade. A dispnéia é a queixa mais comum e as causas podem ser cardíacas, pulmonares, metabólicas, mecânica ou hematológicas. Os idosos tendem a apresentar sensação de sede diminuída e por isso bebem menos líquidos, deixando-os vulneráveis à desidratação e constipação intestinal, o declínio na função imunológica do organismo deixa o idoso mais vulneráveis as infecções.

O declínio da memória envolve mais a memória de curto prazo do que a memória de longo prazo e remota, por isso, lembrando-se de coisas aprendidas a muito tempo e não de fato recente. Os distúrbios depressivos estão entre as queixas mais comuns dos idosos e a principal causa do suicídio na fase final da vida. As causas da depressão são multifacetadas e incluem perdas múltiplas associadas ao envelhecimento, doenças subjacentes ou medicamentos.

Os serviços públicos de saúde são de uma precariedade impar, em geral marcada pela escassez, e pela má qualidade técnica e pelo péssimo atendimento humano. A atenção a essas questões deverá começar pelas camadas privilegiadas que demandarão em primeiro lugar os atendimentos necessários. Podendo reclamar da falta de equidade e justiça intrínsecas a dura realidade social, indivíduos envelhecendo sem o mínimo de seguridade social que lhes forneça bem – estar no final da vida.

Bolsa Família

Atribuições da Instância de Controle Social:
Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o movimento do processo de cadastramento nos municípios, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa, e da gestão do Programa como um todo (Decreto 5.209, de 2004, art. 31, I; IN MDS 01, de 2006, art. 8°, V, a).

Documentos e informações a serem solicitados:
Solicitar ao gestor municipal que providencie, para os membros do Conselho, junto à Caixa Econômica Federal, o acesso aos dados e informações constantes em sistema informatizado (Sibec) desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes.A relação de famílias do município constantes no cadastro único

Bolsa Família: Cadastro Único

O cadastro único instituído pelo Decreto 3.877, de 2001, é um instrumento para identificar as famílias em situação de pobreza de todos os municípios brasileiros. Este cadastro permite nortear a implementação de políticas públicas voltadas para as famílias de baixa renda. Os dados e as informações coletados são processados pela Caixa Econômica Federal, que identifica os beneficiários e atribui o respectivo número de identificação social (NIS), de forma a garantir a unicidade e a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos públicos.
Este banco de dados proporciona aos governos municipais, estaduais e federal o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando a análise das suas principais necessidades. O Governo Federal utiliza o Cadastro Único para identificar os potenciais beneficiários dos programas Bolsa Família, Agente Jovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e desconto da tarifa de energia elétrica. Da mesma forma, vários estados e municípios já utilizam este cadastro para identificar o público-alvo dos seus programas.
A Lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004) prevê que o controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público. Deve ser formalmente constituído pelo município, respeitando a paridade entre governo e sociedade, e deverá ser composto por integrantes das áreas da assistência social, da saúde, da educação, da segurança alimentar e da criança e do adolescente, quando existentes, sem prejuízo de outras áreas que o município julgar conveniente.
O ato do chefe do Poder Executivo municipal que institui a instancia de controle social do PBF, também conterá a indicação dos representantes do governo e da sociedade civil local e de seus respectivos suplentes, bem como a duração do mandato e a admissibilidade de recondução dos membros. Cabe ainda ao município definir o processo de escolha dos membros da instancia de controle social.
Havendo questionamento de legitimidade do processo de escolha dos membros da instância de controle social no município, deve ser encaminhado recurso à instância de controle social do Estado, para acompanhamento, e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), para analise e providências cabíveis.
Cabe ainda ao município oferecer suporte para o efetivo funcionamento do conselho, conforme dotação orçamentária assegurada para o seu funcionamento.

O Programa Bolsa Familia

O Bolsa-Família surgiu da unificação de quatro programas: Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Cartão-Alimentação e Auxílio-Gás. Por meio dele, o governo federal repassa de R$15,00 a R$ 95,00 por mês a famílias carentes, sendo o número de filhos e a renda mensal alguns critérios para os repasses. De acordo com declarações recentes do ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, o programa atende, hoje, a cerca de 20 milhões de pessoas.
O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, o qual têm por objetivo a inclusão social das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, o desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a promoção do acesso aos direitos sociais básicos de saúde e educação.
O PBF unificou os procedimentos de gestão e execução de transferência de renda do Governo Federal, abaixo indicados, os quais passaram a ser denominados Programas Remanescentes:

• Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação “Bolsa Escola”, instituído pela Lei 10.219, de 2001;
• Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) “Cartão de Alimentação”, criado pela Lei 10.689, de 2003;
• Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde “Bolsa Alimentação”, instituído pela Medida Provisória 2.206-1, de 6 de 2001;
• Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto 4.102, de 2002.

Conforme previsto na lei que criou o PBF, a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento da saúde, à freqüência de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, e outras previstas em regulamento.

BOLSA ESCOLA: A gênese do Bolsa Família

O programa atingiu, em 1997, 44.382 crianças de 22.493 famílias, com um gasto de R$ 32 milhões, ou seja, menos de 1% do orçamento do Distrito Federal. Com esse programa, a evasão escolar, que era de cerca de 10% em 1994, caiu para 0,4%. O projeto bolsa-escola doDistrito Federal foi premiado no Brasil e no exterior.
Como conseqüência da expansão do Programa Bolsa Escola, o Ministério da Educação decidiu criar em 2001 o Programa Bolsa Escola Federal. As transferências do programa ficaram à cargo da Caixa Econômica Federal e a organização a cargo dos municípios, que deveriam preparar o registro das pessoas necessitadas do benefício e de fiscalizar a freqüência nas escolas. Para fazer parte do programa o município tinha que criar um conselho de controle social com participação de autoridades locais e líderes da comunidade. No ano de 2002, 5.545 municípios (99,7% de todos os municípios do Brasil) já haviam se inscrito no Programa Bolsa Escola Federal. O orçamento para o Programa Bolsa Escola Federal no ano de 2002 foi de R$ 2 bilhões e o programa atingiu, segundo o ministro da educação, 5 milhões de crianças naquele ano.

Histórico da Segurança Alimentar no Brasil

As propostas para um Programa Renda Mínima para o Brasil têm uma longa trajetória, com algumas discussões que nos remete aos anos 1970.

A década de 1990 tem também a marca do desenvolvimento das primeiras experiências, quando “a Política de Renda Mínima ultrapassa o patamar de mera utopia, para se constituir numa alternativa concreta de política social” (Silva, Yazbeck & Giovanni, p.90).
A mobilização social pela Segurança Alimentar ganhou corpo na década de noventa, quando campanhas deflagradas por Herbert de Souza, o Betinho, deram vitalidade às ações do Governo Itamar Franco e alcançaram as ruas com os Comitês da Ação da Cidadania Contra a Fome e a Miséria e Pela Vida.
No ano de 1993, o Presidente Itamar Franco, recentemente empossado, atendendo reivindicações da sociedade civil, criou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar que passou a coordenar as ações do Plano de Combate à Fome e a Miséria.
Em 1994, foi realizada em Brasília a Primeira Conferência de Segurança Alimentar, quando o problema da fome e da insegurança alimentar foi claramente identificado como tendo seus determinantes principais atrelados à concentração da renda e da terra em nosso país. No mesmo ano foi implantado no Distrito Federal pelo governo de Cristóvão Buarque – Bolsa Familiar para a Educação, e que garantia uma renda mínima por família pobre que mantivesse o filho na escola.

As primeiras iniciativas datam de 1995 com a implantação dos programas de garantia de renda mínima em Campinas e Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
No ano de 1995, o CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) foi extinto e criado em seu lugar o Conselho da Comunidade Solidária com um Setor de Segurança Alimentar, deslocando o foco da questão específica da alimentação para o amplo eixo de questões envolvidas com a exclusão social e econômica.
Em 2000 a discussão da Segurança Alimentar teve novo impulso quando a ONG Instituto da Cidadania, dirigida por Luis Inácio Lula da Silva, reuniu quase 100 especialistas, retomando as questões de segurança alimentar e formulando um projeto político de combate à fome e à miséria no Brasil, do qual originou o programa Fome Zero, em implantação pelo Governo Federal.
Sendo importante destacar que o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso só assumiu o compromisso com a implantação e incremento desse tipo de política em 2001 no penúltimo ano do seu segundo mandato e as vésperas das eleições presidenciais.

A Constituição da Política Social no Brasil

Os anos 80 no Brasil foram marcados por um processo de redemocratização política depois de quase 20 anos de ditadura. A rearticulação de movimentos sociais, centrais de representação dos trabalhadores e partidos políticos lentamente foi pressionando pela volta das liberdades fundamentais.
Em 1989 as eleições diretas para Presidência da República, novas forças sociais e políticas passaram a disputar o controle e a gestão da máquina pública. Por outro lado, este período foi marcado por altos índices de desemprego e uma inflação galopante, fortalecendo a perversa concentração de renda no Brasil.
Contingentes cada vez maiores da população estavam a cada dia mais pobre e não tinham o mínimo de direitos garantidos. A esse propósito, Castel não hesita em afirmar (...): “O problema mais grave não é possivelmente o do desemprego. Não digo isso para diminuir o drama de três milhões de trabalhadores sem emprego, mas para propor que se olhe o que precede o desemprego – a degradação da condição do trabalhador”.
Este período se configurou, por um lado, como um processo de democratização política e por outro um injusto modelo de desenvolvimento econômico. Novos prefeitos, vereadores e deputados eleitos, muitos deles provenientes dos novos movimentos sociais e políticos, buscavam formas de exercer o poder que respondessem ao enorme déficit social, o qual crescia a cada dia e que superassem o clientelismo e o patrimonialismo, tão característicos da política brasileira.
Surgiram várias experiências que inovaram em relação às práticas políticas tradicionais. Em poucos anos, em vários municípios e estados, surgiram experiências que sinalizavam a possibilidade de se implementarem políticas que, democratizando a gestão, melhorassem as condições de vida da população, assim novos programas foram instituídos no intuito de diminuir o índice de pobreza e desigualdades sociais.
Para Rosanvallon a alocação de uma renda mínima para indivíduos em situação de pobreza e exclusão social pode ser louvável do ponto de vista do dever de solidariedade, mas tem o efeito de colocar a questão do trabalho fora da cena política - “é como se estivesse liberando a sociedade de garantir a todos os cidadãos um trabalho como seu direito”.
Castel também se coloca contra o neofilantropismo e concorda que o inserido deveria contribuir com contrapartidas pela sua inserção. Mas, ao contrário de Rosanvallon, propõe que a integração política e civil com responsabilidade deveria ser acompanhada de possibilidades reais de emprego estável.

Política de Habitação - Era FHC

A posição oficial sobre a “política habitacional” da era FHC está explicitada em dois documentos:

“Política Nacional da Habitação”, de 1996 (apud Santos,1999) e “Política de Habitação" e diagnosticaram a evidente ineficiência do sistema, e, segundo Santos, estão ancorados sob quatro premissas básicas:

1) a focalização de políticas públicas voltadas para a área habitacional no atendimento a camadas populacionais de baixa renda (85% do déficit);

2) a necessidade de descentralizar e aumentar o controle social sobre a gestão dos programas federais de habitação;

3) o reconhecimento, por parte do governo, da sua incapacidade de resolver sozinho o problema habitacional do país e da necessidade de tentar melhorar o funcionamento do mercado de moradias no Brasil;

4) o reconhecimento, de políticas públicas não devem negligenciar a grande parcela da população de baixa renda do país que trabalha no setor informal da economia e /ou habita moradias informais (Santos,1999,p.22).

A partir dos diagnósticos, permanece o Habitar Brasil e se estrutura o Pró-Moradia. Ambos os programas prevêem que os estados e municípios apresentam projetos ás instâncias federais que decidem, ou não, a liberação de recursos. Os técnicos levam em conta a disponibilidade de recursos de qualidade. O papel de gestor de políticas públicas vendo fortalecido pelos municípios brasileiros, ao menos por aqueles que conseguem ter uma receita fiscal própria. Segundo trabalho recente de Rolnik e Domekh (2001) a participação dos municípios na receita total disponível aumentou de 9,5% (1980) para 16,9% (1992) .Ao mesmo tempo, e de maneira desproporcional, aumentou as competências municipais no setor social de saúde, educação, assistência social e habitação.

A transferência de poder decisório para o município tem duas vertentes, segundo Rolnik e Somekh. A primeira, com um perfil democratizante, compreende a descentralização como a forma de maior participação dos cidadãos no controle e responsabilidade social. Na segunda, o interesse está ficando nos processos de modernização gerencial da gestão pública, o que significa o aumento da eficiência.

A palavra de ordem do governo de Fernando Henrique Cardoso foi a descentralização administrativa. Como exemplo citamos as acirradas discussões travadas na Conferência de Assentamentos Humanos da Onu – Habitat II, sediada em Istambul, em 1986, na qual foi realizada uma Assembléia Mundial de Cidades. Chegou-se a discutir a possibilidade de uma Federação Mundial de Cidades ocupar um lugar no Conselho das Nações Unidas. A esse respeito, Maricato faz uma importante observação: a agenda do Habitat II está uma das questões necessárias para o sucesso da Política de Habitação é a preparação do aparato institucional-administrativo dos governos municipais, tendo em vista ser esse o nível de governo mais próximo da comunidade e dos problemas a serem enfrentados. Há que se assegurar a escolha e aplicação adequadas de programas e projetos deles decorrentes e, também a criação de condições para uma atuação preventiva e indutora, de tal maneira que as energias geradas pelo esforço da própria população na edificação de seu habitat possa ser aproveitadas de forma racional e eficiente.(Programa Habitar Brasil/BID2000,p.1-2)

Políticas de habitação e a legislação

O direito á habitação foi incluído como um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, juntamente com saúde e educação, somente em março de 1999, através da emenda constitucional. Apenas o reconhecimento formal de direito não resulta em práticas eficazes para solucionar a carência de habitação no país. De qualquer forma, a presença da questão habitacional e mais amplamente, da questão urbana na lei tem um histórico de mobilização popular.
Durante a década de 80 os seguimentos envolvidos de forma com a questão da habitação se articularam em nível nacional através do Fórum de Reforma Urbana e o esforço resultou na elaboração de uma proposta para a Assembléia Nacional Constituinte concretizada na Emenda Popular da Reforma Urbana. Segundo Laverdi:
No decorrer da década de 80, questão urbana constituiu-se como problema nacional, mesmo porque foi visualizada por uma verdadeira teia de movimentos populares que se articularam numa infinidade de entidades por todo o país. Nesse contexto, situavam: movimentos populares de creches, mutuários do BNH, inquilinos, loteamentos clandestinos e irregulares, moradores de cortiços, favelados, mutirantes, movimentos e outros. (Laverdi, 1999 ,p.171).
A Constituição de 1988 municiou as gestões municipais para a solução de problemas estruturais, a saber. Artigo 23 dispõe que “é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais”. No capítulo da Política Urbana, o artigo 182, parágrafo 1º, estabelece: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. A partír deste instrumental, os governantes municipais teriam mecanismos jurídicos para, solucionar, ao menos amenizar um grave problema que é de moradia para a população de baixa renda e diminuir as gritantes desigualdades no acesso ao solo urbano. A Constituição também concedeu amplos poderes ao poder municipal para coibir as especulações imobiliárias e punir os especuladores.
Após o Impeachment do presidente Collor em 1992, o governo Itamar Franco procedeu ás alterações na área da habitação popular, iniciando uma política de descentralização e parceria com os Estados e Municípios .Os primeiros programas Habitar-Brasil e Morar-Município foram estruturados.

A questão da Habitação

Na luta pela sobrevivência, a habitação constitui aspecto central nas necessidades humanas básicas, sendo curioso e completo a maneira como as sociedades só organizam dentro de seu contexto histórico diante dos problemas do abrigo ou moradia.
Desde as cavernas primitivas até os finíssimos apartamentos atuais, muitas têm sido as modalidades de moradia e opções arquitetônicas deixando evidente que a demanda por moradia depende das condições.
Materiais e culturais de cada localidade e de cada grupo de indivíduos.
Exemplo dessa diversidade são os iglus da esquinas, as ocas das aldeias indígenas, tendas africanas ou as barracas de grupos nômades, e no Brasil, as senzalas para abrigar a força de trabalho escravo, as casas de pau-a-pique e cobertas de sapé, muito comuns no meio rural, os casarões de madeira com alicerce em alvenaria emerguido de 50 a 80 centímetros do chão, no sul do país, propiciadas pela enorme quantidade de madeira outrora disponível. A solução do problema da moradia ganha contornos que participam da vida social.

História da Habitação no Brasil - Parte II

Os anos 70, os argumentos para industrialização da construção brasileira se efetivem urgentemente, assim como na década de 50, comparece no artigo (Acrópole, 1970 nº 380, p.32.37) do arquiteto de Walter Gropius que a moradia é um “problema de necessidade de massas”. Sendo assim, nega a possibilidade de qualquer intervenção do usuário no processo industrial de fabricação de casas e amplia a atuação dos técnicos no alcance de resultados satisfatórios no que se refere à economia, mas também, tecnologia e forma. No que se refere ao foco de atenção, duas mudanças significativas devem ser ressaltadas. A primeira, em relação á importante análise crítica sobre as políticas públicas habitacionais e os processos de produção no canteiro de obras bem como as diretrizes do urbanismo e das habitações do movimento moderno. A segunda, referindo-se às experiências dos projetos habitacionais internacionais da Argentina e Cuba, e não mais somente os da Europa.
Outra crítica, feita por Ermínia Maricato, refere-se às contradições entre os equipamentos consumidos e a qualidade da construção e do espaço das moradias. Seu artigo (Módulo, 1982, nº69, p.28-30), mostra que “o interior da casa popular revela, aos olhos de quem o analisa, as contradições da vida doméstica, do universo ideológico, do padrão de consumo criado pelo tipo de crescimento industrial adotado pelo capitalismo brasileiro a partir dos anos 50, que se combina contraditoriamente a uma situação de baixo poder aquisitivo e de precariedade das condições de vida das massas trabalhadoras”.
Os anos 1990, nesse período, crescem a divulgação de projetos de pesquisas vinculadas à questão habitacional realizadas, sobretudo, nas universidades brasileiras. Mas também, práticas alternativas às existentes começam a fazer presença. Um exemplo disso é o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Pesquisa em Tecnologia de Arquitetura e Urbanismo, (NUTAU/USP), apresentado no artigo.
(Projeto, 1996, nº. 193, p 24), que tem o principal objetivo de aumentar a eficiência da autoconstrução no país através da oferta de pré-fabricados adequados. Outro exemplo são os edifícios do alojamento de estudantes, da creche-escola, do restaurante e do centro comunitário, construídos em pré-fabricados de cerâmica.
A presença da habitação como tema de discussão parece garantida ainda por décadas. O pré-debate da Conferência das Nações Unidas de Istambul, 1996, relacionou não só a moradia como foco de atenção, mas naturalmente, suas vinculações como urbanização, posse de terra, gestão urbana e mesmo a participação feminina, além do “direito à saúde”, instaurado por Henri Lefébvre na década de 60.
A medida que avançamos nas pesquisas verificamos que a questão da gestão urbana , e o acesso mais democrático á habitação no seu bojo, entraram sim na pauta das preocupações dos atores políticos, e foram com concretizadas nas Leis Orgânicas Municipais e Planos Diretores. No obstante, a transposição de alguma vontade política expressa em lei não significou a viabilização de projetos rigorosos e coerentes para garantir um acesso mais democrático à cidade para as camadas populares. Os obstáculos são de ordem legal e também política. Vemos ocorrer à regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal após longos anos (Lei nº 10.257 de Julho de 2001 – Estatuto da Cidade), os artigos previam a possibilidade de uma administração do espaço urbano de forma mais democrática, instituindo diversos mecanismos que permitiriam uma maior intervenção no espaço, entre eles a taxação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo, para áreas não constituídas.
A realidade é que, cada vez mais, cidades de porte médio são apontadas como excelentes locais para se viver e se investir. Aparecem frequentemente como “ilhas de prosperidade”. No decorrer da década de 1990, a imprensa descobriu a existência de um Brasil de interior pujante, no qual cidades médias oferecem um pouco de tudo que as grandes capitais dispõe. As cidades de Londrina, Maringá e Cascavel são pólos regionais do Paraná, contudo estão rodeados de várias cidades menores, extremamente dependentes do centro e que exercem e que exercem a função de cidades dormitório.

Histórico da Habitação no Brasil - Parte I

Na época de 1920, os discursos das revistas examinadas se centram na idéia de que construção de “habitações higiênicas” pelo poder público resolveria o problema habitacional.

Tais habitações substituíram os “casebres” e as “casas de cômodos”, considerados a origem de quase todos os males.

Nos anos 30 ainda que sejam apresentadas mudanças significativas na produção da habitação durante a década de 30, algumas propostas alternativas. Como exemplo, temos a indicação de um outro modo de viver que rompe a hierarquia dos espaços rígidos por meio de um ambiente integrado, dividido por cortinas e sem espaços de serviço.

Nos anos 40, alguns preceitos, já apontados nos anos anteriores, são ampliados nesta década como, por exemplo, àqueles ligados às ações higienistas a ao controle social da população. Além disso, a produção das unidades habitacionais coletivas, articuladas com outras funções como restaurante, lavanderias, enfermaria, assim como espaços para crianças, lazer e práticas esportivas, começam a ser publicadas como solução para a insalubridade presente nas moradias isoladas – casarões, mocambos, favelas e cortiços. É inevitável perceber que a política habitacional brasileira, aquela época, já começava a se referenciar aos conceitos e ás estratégias de projeto de habitação coletiva receitada pelo movimento moderno internacional.

Anos 50, nesse período, os projetos e construções dos grandes conjuntos habitacionais, emblemáticos do movimento moderno brasileiro a ser legitimado, fazem-se presentes, orientados pela premissas já apontadas nos artigos da década anterior – a produção seriada de unidades habitacionais coletivas (moradia mínima) associada aos serviços como restaurantes, lavanderias, enfermarias, locais para crianças, passeios e práticas esportivas.

Nos anos 60, a divulgação de projetos de unidades habitacionais associados aos serviços continua, porém, como foco secundário da discussão. A promulgação dos componentes pré-fabricados, aliados ao estímulo crescente da industrialização da construção, comparece como solução central ao problema habitacional brasileiro. Hoje sabemos que a promoção da industrialização da construção não foi suficiente para minimizar os dados estatísticos referentes déficit habitacional brasileiro, estimado em 2005 em quase oito milhões de unidades, segundo a Fundação João Pinheiro. 

A pré-fabricação era também usada nos projetos dos grandes conjuntos habitacionais financiados tanto pelo governo, por meio do Banco Nacional de Habitação (BNH), quanto pelas grandes indústrias, o BNH , criado em 1964, era um banco com a função de realizar operações de crédito e gerir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , por intermédio de bancos de bancos privados e / ou públicos e de agentes promotores, como as companhias habitacionais e as companhias de água e esgoto.

Políticas Sociais 1930 a 2002

Nos anos 30, pois antes da Revolução de 30 não existia um estado central no Brasil, a sociedade brasileira era dividida em oligarquias regionais com dinâmica própria e independente e os governos antes desta década não traçaram políticas nacionais.

Na era Vargas (1930-1950) criou-se o Estado, populista e regulador, deu-se o inicio da industrialização e dos sindicatos. A criação do Ministério do Trabalho para fiscalizar e regular os sindicatos, além de leis que proibiam greves.

O período Vargas responde pela montagem dos primórdios das bases institucionais necessárias à construção do capitalismo.

Abandonando as questões pouco relevantes para a construção das bases do capital, centraliza a atenção no social: a fixação do salário mínimo, política de previdência social por categorias, criação de sindicatos urbanos.

No governo JK (1956-1961) ocorre à abertura da economia brasileira para o capital estrangeiro, esculpiu instrumentos de financiamento e represa os salários. É tempo de euforia, crescimento, êxodo rural, o plano de metas, a construção de Brasília. Sob a égide de uma democracia, que não se assumia, os sindicalistas mantinham-se atrelados ao estado com liberdade limitada, os partidos de esquerda impedidos de legalidade. A classe trabalhadora vista como ameaça. O governo JK é responsável pela recessão que o país atravessa a partir do final de sua administração.

O período Goulart (1961-1964) é o de mais alta tensão. A classe trabalhadora entra pela porta dos fundos, defendendo um projeto nacional como um pacto entre classes mas a burguesia não aceita.

A partir de 1964, o conjunto de forças que compõe o populismo, foi destruído e o operário sufocado pelo regime militar.

Adota-se uma política recessiva, sem oposição dos mos movimentos sociais e operários. Perseguição a líderes sindicais, prisões ilegais de intelectuais, etc. salários são congelados, criação de bases institucionais para novo ciclo de concentração de renda no Brasil. A reforma tributária, a reforma administrativa, a modernização do aparelho público, centralização do poder federativo, mudança na legislação trabalhista, a instituição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), universalização dos direitos (aposentadoria, educação), implementação de grande parte das políticas sociais.

Ao final de 1974 a recessão e a economia brasileira entra em crise.

(1975-1977 a 1980) período de alternância crítica do regime e tentativa de retomada do crescimento, eleições diretas, reformulação partidária e fortalecimento da burguesia.

Eleição de Tancredo Neves (1985), imposta pela mídia com respaldo da classe dominante. Morre antes de assumir. Entra em cena o vice, José Sarney, que sem legitimidade política assume o governo encaminhando o país a um processo de crise política, econômica, social e moral. 

Após as eleições diretas em 1989, assume Fernando Collor de Mello (1990-1992) que é a própria escultura de políticas neoliberais, transforma-se numa força poderosa, confisca a moeda com o apoio do STF, mas apesar do poder embrulha-se em corrupção, extorsão e rompimento com partidos políticos, fato este principal, culminando com o Impeachment em 1992.  Ano este em que assume Itamar Franco, dando continuidade e aprofundando as políticas propostas pelo antecessor.

A eleição de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) coloca um ponto final na transição, define-se o liberalismo, as palavras de ordem passam a ser eficiência e competitividade. Apesar de se declarar como social-democrata é condutor e fiador do projeto neoliberal no Brasil. 

E O POBRE, O QUE RECEBE?!?

A miséria sempre carimbou os capítulos da história do mundo. As campanhas contra a fome, a falta de habitação, de terra, de saúde, educação, e até de agasalhos estão em toda a parte.

O preconceito ensina a classe média a ver o pobre e os moradores de rua como um conjunto homogêneo de cidadãos diferentes, espécie de casta nascida para não entrar em campo. Enxergá-los como pessoas normais, com as mesmas carências físicas e pretensão emocional de qualquer um, é um grande desafio social.

Segundo José Saramago, escritor português, fomos sentenciados por Deus através de nosso primeiro pai e nossa primeira mãe, “a ganhar o pão da família com para se o suor do nosso rosto tendo como, destino final a terra da qual haviam sido tirados” e pela qual haveríamos de brigar e defender, pois, conforme o mesmo autor afirma: “O cordeiro, veio ao mundo para ser devorado pelo lobo”, e assim é natural que haja senhores e servos, ricos e pobres.

Vivemos em um país de 850 milhões hectares de terra nem sempre bem aproveitadas e por isso acompanhamos movimentos de “reforma” agrária prometidas por tantos governantes e esperada por tantos brasileiros enquanto se mancha de sangue nosso chão varonil ao mesmo tempo em que enche os bolsos dos governantes dessa Pátria amada, Brasil.

Milhares de famílias brasileiras vivem abaixo do nível de pobreza, isto é, das condições mínimas de sobrevivência, quer seja de habitação, saúde, alimentação, acesso a escola e lazer, e, milhares de vezes as políticas prometem fazer algo por elas em grandes comícios e campanhas eleitorais em época de eleição, promessas esquecidas quando assumem o poder e a boa vida que isso lhes proporciona.

E o pobre, o que recebe...Políticas sociais mal estruturadas recebidas pelo povo como benefício por desconhecerem seus direitos de cidadão. Art. 6º Cap. II da Constituição de 1988...” São direitos Sociais a educação, saúde, e o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança”...direito do povo a ter o mínimo para sobrevivência, mas que sobrevive com menos nas favelas, assentamentos, ruas, barracas e viadutos carentes de tudo, desde o básico até o mínimo. E tudo o que se vê são relatos, retratos e comentários dos altos índices de pobreza e miséria nos grandes jornais da imprensa falada ou escrita e tudo é discutido nos grandes salões do congresso, com ar condicionado, pelos homens de terno e gravata enquanto alguns nem camisa têm.

A música “Fantasia” de Chico Buarque ajuda-nos a refletir sobre a miséria humana, com seu jeito manso convida-nos ao canto para esquecer as amarguras da vida, “o ferro do suplício”, dia após dia, noite após noite sem perspectiva de melhora, “trabalhando a terra, preparando a tinta, enfeitando a praça”, para outros aproveitarem. E a saga continua: o mais forte contra o mais fraco, como o lobo e o cordeiro na lição antiga, mas jamais esquecida pala eterna repetição da mesma.

O fotógrafo, Sebastião Salgado, em uma de suas obras, relata a miséria humana de um modo simples, com arte e luz na tentativa de tornar mais bela o semblante de homens, mulheres e crianças sofridos, emagrecidos, queimados pelo sol e pela vida, mãos calejadas, pés emagrecidos e machucados, olhar sem brilho perdido no horizonte de uma estrada longa e árdua de um caminho sem fim. E a esperança... Ah! a esperança...

Canavieiros, carvoeiros, garimpeiros, tropeiros e tantos outros “eiros”, revelando o sol, revidando a noite, enterrando os mortos, enriquecendo a elite que sempre se aproveitou dos mais fracos e menos favorecidos.

E o pobre, o que recebe... Promessas, palavras, bolsa família, vale gás, famílias desamparadas, filhos barrigudinhos, olhares de tristeza de uma fé que não se abala, pois somos todos os filhos de Deus, através do “nosso primeiro pai e nossa primeira mãe” e seguimos a espera de governantes mais humanos, políticas mais concretas, sociedade mais consciente neste país tão grande e cheio de maravilhas que a natureza nos dá de presente que se chama: BRASIL! 

PENA DE MORTE

Punição ou Vingança?
Castigo ou Justiça?
Não queremos influenciar, nem somos capazes disso, não queremos mudar opiniões, queremos apenas mostrar os dois lados dessa faca de dois gumes que é a pena de morte.
Pena de morte é uma palavra derivada do grego poine e do latim poene, significa castigo, punição. Significa, assim a punição máxima imposta pelo Estado aos crimes hediondos. Foi instituída com a finalidade de eliminar o delinqüente da sociedade. É uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida de uma pessoa que foi julgada culpada de ter cometido um crime considerado pelo Estado como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte.
Toda vez que a sociedade se depara com um crime de maior repercussão, principalmente se tiver requintes de crueldade, independente da história, invariavelmente, a pena de morte volta à pauta. É preciso tem uma certa cautela, porque a pena de morte é tema de apelo fácil à emoção. Quando a sociedade está comovida, quando a emoção social está de alguma forma manipulada ou estimulada, verificamos que a pena de morte ganha campo, adeptos, simpatizantes e defensores. É por isso que precisamos de serenidade para examinar esse tema e cautela para enfrentar argumentos prós e contras a pena capital. Nós sabemos que falha na educação, fatores culturais, fome e má distribuição de renda levam ao aumento da criminalidade e da violência. O que precisamos é atacar as causas da violência, e não admitir a solução simplista da vingança social que é a Pena de Morte.
Não há a menor possibilidade de a pena capital vir a ser aprovada, diz o deputado federal gaúcho Marcos Rolim, ferrenho opositor da pena capital. “Somente rasgando a Constituição”, afirma.
O certo é que a discussão sobre o tema não costuma deixar ninguém indiferente. De Caim, que matou seu irmão Abel, até o americano Timothy que mandou para os ares mais de uma centena de seus compatriotas, a brutalidade está sempre a espreita da espécie humana. Cabe ao Estado a tarefa de resguardar seus cidadãos da fera que pode habitar cada um de nós. E parece que na linha que vai do caos social a organização social perfeita, a pena de morte está mais perto da ponta primeira do que da ponta futura. Seja como for, qualquer ponto de vista, contra ou a favor da execução de cidadãos que tiraram a vida de outros cidadãos, terá que levar em conta a pergunta que o pensador Beccaria deixou no ar a mais de 300 anos: "Qual pode ser o direito que se atribui os homens para trucidar os seus semelhantes?"

UM OLHAR ANALÍTICO

Abaixo estarei trazendo uma análise da obra de José Paulo Netto, intitulada Capitalismo Monopolista e Serviço Social. Pode ser de alguma ajuda para quem precisa resumir o livro ou simplesmente entender a obra.

A igualdade e a democracia são os temas centrais deste livro. Ele demonstra que mais do que a critica da política social, é imprescindível fazer a critica da critica da política social. Esta não está apartada da sociedade, da economia, da democracia ou da opressão, necessitando de método para interpretá-la.por outro lado, o contrato social de hoje já não se baseia na igualdade social, nem teoricamente, e sim na desigualdade, configurando a cidadania com desigualdade produtiva.

A oposição extremada entre liberdade e autoridade no século XVIII gerou especialmente ideais mas aprimorados de governo e de Estado, as influencias recíprocas de culturas distintas como a norte americana e a européia foi o alicerce das constituições sociológicas do sérvio social como profissão.

Os governos e Estados são múltiplos, configurando democracias, mas não a democracia literal, mesmo ambas obtendo a mesma origem teórica. A história contemporânea tem assinalados a existência de cada um em separado e também a convivência com e sem atritos entre as duas.

Trata também do serviço social como profissão, a reconceitualização da prática profissional e as bases de seu desenvolvimento, métodos científicos e históricos do serviço social através dos tempos.

Dispõe de momentos históricos subseqüentes tornando a seqüência lógica de eventos que desencadearam o inicio da profissão acessível ao entendimento de quem se propõe estudá-lo a fundo.

É um livro de leitura complicada, mas completo em se tratando da história, prática, gênese, teoria e base científica do serviço social como profissão.

Pensamento Político II

Similaridades do pensamento político de Gandhi, Jesus Cristo e Martin Luther King 

A capacidade de liderança de todas essas figuras era marcada por uma característica: a falta de poder. Todos vieram de uma origem pobre, sem recursos, sem poder político ou financeiro. Porém todos eles geraram grandes revoluções em seus segmentos respectivos. A maioria das pessoas acredita que pra mudar a vida dos outros ou a sua própria vida, é necessário ter grandes poderes, grandes conquistas, só assim eles terão sua opinião ouvida. O que esses grandes líderes ensinaram é que muitas vezes a autoridade é maior que o poder.

O poder é a probabilidade de um ator situado dentro de uma relação social estar numa posição de facultar outro a fazer sua própria vontade, apesar de encontrar resistência. Já a autoridade é uma modalidade legítima de poder. É a habilidade de levar as pessoas a fazerem de boa vontade sua própria vontade por sua influência pessoal.

Gandhi, Jesus, e Martin Luther King conseguiam influenciar aqueles a seu redor por suas habilidades de liderança. As pessoas em geral só seguem pessoas honestas, que forneçam bom exemplo, cuidados, comprometidas, que sejam boas ouvintes, que conquistem sua confiança, que respeitem, ajudem, sejam positivos e que gostem do ser humano. O grande líder tem essas habilidades.

Colocando estas idéias em uma teoria chegaremos ao pacifismo como meio para chegarmos ao fim desejado.

Jesus Cristo pode ser considerado, por suas palavras e atitudes, um dos expoentes do sentimento pacifista, da não-violência e da solução pacífica dos conflitos. Nos tempos modernos, o movimento pacifista tomou a forma da resistência passiva e da desobediência civil não violenta, da qual o expoente mais universal foi, sem dúvida, o Mahatma Gandhi. Seu protesto, silencioso, humilde, mas nem por isso menos vivo e audível, contra as injustiças sociais prevalecentes na Índia, sob domínio inglês, contribuiu, mais que as articulações e desarticulações, entendimentos e desentendimentos, promessas solenes e traições dos políticos, para a independência da Índia. No continente americano, sem desdouro para outros pacifistas, a coroa do martírio coube ao reverendo Martin Luther King, que, em muitos aspectos, era uma espécie de Gandhi negro, revivido nos Estados Unidos, e que pregava o caminho da paz para a realização do seu sonho: a igualdade real entre todos os americanos, independentemente da cor da pele. Sonho ainda bem longe de ser realidade completa, na atualidade.