Bolsa Família

Atribuições da Instância de Controle Social:
Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o movimento do processo de cadastramento nos municípios, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os beneficiários do Programa, e da gestão do Programa como um todo (Decreto 5.209, de 2004, art. 31, I; IN MDS 01, de 2006, art. 8°, V, a).

Documentos e informações a serem solicitados:
Solicitar ao gestor municipal que providencie, para os membros do Conselho, junto à Caixa Econômica Federal, o acesso aos dados e informações constantes em sistema informatizado (Sibec) desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes.A relação de famílias do município constantes no cadastro único

Bolsa Família: Cadastro Único

O cadastro único instituído pelo Decreto 3.877, de 2001, é um instrumento para identificar as famílias em situação de pobreza de todos os municípios brasileiros. Este cadastro permite nortear a implementação de políticas públicas voltadas para as famílias de baixa renda. Os dados e as informações coletados são processados pela Caixa Econômica Federal, que identifica os beneficiários e atribui o respectivo número de identificação social (NIS), de forma a garantir a unicidade e a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos públicos.
Este banco de dados proporciona aos governos municipais, estaduais e federal o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando a análise das suas principais necessidades. O Governo Federal utiliza o Cadastro Único para identificar os potenciais beneficiários dos programas Bolsa Família, Agente Jovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e desconto da tarifa de energia elétrica. Da mesma forma, vários estados e municípios já utilizam este cadastro para identificar o público-alvo dos seus programas.
A Lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei 10.836, de 2004) prevê que o controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público. Deve ser formalmente constituído pelo município, respeitando a paridade entre governo e sociedade, e deverá ser composto por integrantes das áreas da assistência social, da saúde, da educação, da segurança alimentar e da criança e do adolescente, quando existentes, sem prejuízo de outras áreas que o município julgar conveniente.
O ato do chefe do Poder Executivo municipal que institui a instancia de controle social do PBF, também conterá a indicação dos representantes do governo e da sociedade civil local e de seus respectivos suplentes, bem como a duração do mandato e a admissibilidade de recondução dos membros. Cabe ainda ao município definir o processo de escolha dos membros da instancia de controle social.
Havendo questionamento de legitimidade do processo de escolha dos membros da instância de controle social no município, deve ser encaminhado recurso à instância de controle social do Estado, para acompanhamento, e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), para analise e providências cabíveis.
Cabe ainda ao município oferecer suporte para o efetivo funcionamento do conselho, conforme dotação orçamentária assegurada para o seu funcionamento.

O Programa Bolsa Familia

O Bolsa-Família surgiu da unificação de quatro programas: Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação, Cartão-Alimentação e Auxílio-Gás. Por meio dele, o governo federal repassa de R$15,00 a R$ 95,00 por mês a famílias carentes, sendo o número de filhos e a renda mensal alguns critérios para os repasses. De acordo com declarações recentes do ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, o programa atende, hoje, a cerca de 20 milhões de pessoas.
O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 5.209, de 17 de setembro de 2004, o qual têm por objetivo a inclusão social das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, o desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a promoção do acesso aos direitos sociais básicos de saúde e educação.
O PBF unificou os procedimentos de gestão e execução de transferência de renda do Governo Federal, abaixo indicados, os quais passaram a ser denominados Programas Remanescentes:

• Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação “Bolsa Escola”, instituído pela Lei 10.219, de 2001;
• Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) “Cartão de Alimentação”, criado pela Lei 10.689, de 2003;
• Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde “Bolsa Alimentação”, instituído pela Medida Provisória 2.206-1, de 6 de 2001;
• Programa Auxílio-Gás, instituído pelo Decreto 4.102, de 2002.

Conforme previsto na lei que criou o PBF, a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento da saúde, à freqüência de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, e outras previstas em regulamento.

BOLSA ESCOLA: A gênese do Bolsa Família

O programa atingiu, em 1997, 44.382 crianças de 22.493 famílias, com um gasto de R$ 32 milhões, ou seja, menos de 1% do orçamento do Distrito Federal. Com esse programa, a evasão escolar, que era de cerca de 10% em 1994, caiu para 0,4%. O projeto bolsa-escola doDistrito Federal foi premiado no Brasil e no exterior.
Como conseqüência da expansão do Programa Bolsa Escola, o Ministério da Educação decidiu criar em 2001 o Programa Bolsa Escola Federal. As transferências do programa ficaram à cargo da Caixa Econômica Federal e a organização a cargo dos municípios, que deveriam preparar o registro das pessoas necessitadas do benefício e de fiscalizar a freqüência nas escolas. Para fazer parte do programa o município tinha que criar um conselho de controle social com participação de autoridades locais e líderes da comunidade. No ano de 2002, 5.545 municípios (99,7% de todos os municípios do Brasil) já haviam se inscrito no Programa Bolsa Escola Federal. O orçamento para o Programa Bolsa Escola Federal no ano de 2002 foi de R$ 2 bilhões e o programa atingiu, segundo o ministro da educação, 5 milhões de crianças naquele ano.

Histórico da Segurança Alimentar no Brasil

As propostas para um Programa Renda Mínima para o Brasil têm uma longa trajetória, com algumas discussões que nos remete aos anos 1970.

A década de 1990 tem também a marca do desenvolvimento das primeiras experiências, quando “a Política de Renda Mínima ultrapassa o patamar de mera utopia, para se constituir numa alternativa concreta de política social” (Silva, Yazbeck & Giovanni, p.90).
A mobilização social pela Segurança Alimentar ganhou corpo na década de noventa, quando campanhas deflagradas por Herbert de Souza, o Betinho, deram vitalidade às ações do Governo Itamar Franco e alcançaram as ruas com os Comitês da Ação da Cidadania Contra a Fome e a Miséria e Pela Vida.
No ano de 1993, o Presidente Itamar Franco, recentemente empossado, atendendo reivindicações da sociedade civil, criou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar que passou a coordenar as ações do Plano de Combate à Fome e a Miséria.
Em 1994, foi realizada em Brasília a Primeira Conferência de Segurança Alimentar, quando o problema da fome e da insegurança alimentar foi claramente identificado como tendo seus determinantes principais atrelados à concentração da renda e da terra em nosso país. No mesmo ano foi implantado no Distrito Federal pelo governo de Cristóvão Buarque – Bolsa Familiar para a Educação, e que garantia uma renda mínima por família pobre que mantivesse o filho na escola.

As primeiras iniciativas datam de 1995 com a implantação dos programas de garantia de renda mínima em Campinas e Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
No ano de 1995, o CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) foi extinto e criado em seu lugar o Conselho da Comunidade Solidária com um Setor de Segurança Alimentar, deslocando o foco da questão específica da alimentação para o amplo eixo de questões envolvidas com a exclusão social e econômica.
Em 2000 a discussão da Segurança Alimentar teve novo impulso quando a ONG Instituto da Cidadania, dirigida por Luis Inácio Lula da Silva, reuniu quase 100 especialistas, retomando as questões de segurança alimentar e formulando um projeto político de combate à fome e à miséria no Brasil, do qual originou o programa Fome Zero, em implantação pelo Governo Federal.
Sendo importante destacar que o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso só assumiu o compromisso com a implantação e incremento desse tipo de política em 2001 no penúltimo ano do seu segundo mandato e as vésperas das eleições presidenciais.