Histórico da Segurança Alimentar no Brasil

As propostas para um Programa Renda Mínima para o Brasil têm uma longa trajetória, com algumas discussões que nos remete aos anos 1970.

A década de 1990 tem também a marca do desenvolvimento das primeiras experiências, quando “a Política de Renda Mínima ultrapassa o patamar de mera utopia, para se constituir numa alternativa concreta de política social” (Silva, Yazbeck & Giovanni, p.90).
A mobilização social pela Segurança Alimentar ganhou corpo na década de noventa, quando campanhas deflagradas por Herbert de Souza, o Betinho, deram vitalidade às ações do Governo Itamar Franco e alcançaram as ruas com os Comitês da Ação da Cidadania Contra a Fome e a Miséria e Pela Vida.
No ano de 1993, o Presidente Itamar Franco, recentemente empossado, atendendo reivindicações da sociedade civil, criou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar que passou a coordenar as ações do Plano de Combate à Fome e a Miséria.
Em 1994, foi realizada em Brasília a Primeira Conferência de Segurança Alimentar, quando o problema da fome e da insegurança alimentar foi claramente identificado como tendo seus determinantes principais atrelados à concentração da renda e da terra em nosso país. No mesmo ano foi implantado no Distrito Federal pelo governo de Cristóvão Buarque – Bolsa Familiar para a Educação, e que garantia uma renda mínima por família pobre que mantivesse o filho na escola.

As primeiras iniciativas datam de 1995 com a implantação dos programas de garantia de renda mínima em Campinas e Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
No ano de 1995, o CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) foi extinto e criado em seu lugar o Conselho da Comunidade Solidária com um Setor de Segurança Alimentar, deslocando o foco da questão específica da alimentação para o amplo eixo de questões envolvidas com a exclusão social e econômica.
Em 2000 a discussão da Segurança Alimentar teve novo impulso quando a ONG Instituto da Cidadania, dirigida por Luis Inácio Lula da Silva, reuniu quase 100 especialistas, retomando as questões de segurança alimentar e formulando um projeto político de combate à fome e à miséria no Brasil, do qual originou o programa Fome Zero, em implantação pelo Governo Federal.
Sendo importante destacar que o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso só assumiu o compromisso com a implantação e incremento desse tipo de política em 2001 no penúltimo ano do seu segundo mandato e as vésperas das eleições presidenciais.

A Constituição da Política Social no Brasil

Os anos 80 no Brasil foram marcados por um processo de redemocratização política depois de quase 20 anos de ditadura. A rearticulação de movimentos sociais, centrais de representação dos trabalhadores e partidos políticos lentamente foi pressionando pela volta das liberdades fundamentais.
Em 1989 as eleições diretas para Presidência da República, novas forças sociais e políticas passaram a disputar o controle e a gestão da máquina pública. Por outro lado, este período foi marcado por altos índices de desemprego e uma inflação galopante, fortalecendo a perversa concentração de renda no Brasil.
Contingentes cada vez maiores da população estavam a cada dia mais pobre e não tinham o mínimo de direitos garantidos. A esse propósito, Castel não hesita em afirmar (...): “O problema mais grave não é possivelmente o do desemprego. Não digo isso para diminuir o drama de três milhões de trabalhadores sem emprego, mas para propor que se olhe o que precede o desemprego – a degradação da condição do trabalhador”.
Este período se configurou, por um lado, como um processo de democratização política e por outro um injusto modelo de desenvolvimento econômico. Novos prefeitos, vereadores e deputados eleitos, muitos deles provenientes dos novos movimentos sociais e políticos, buscavam formas de exercer o poder que respondessem ao enorme déficit social, o qual crescia a cada dia e que superassem o clientelismo e o patrimonialismo, tão característicos da política brasileira.
Surgiram várias experiências que inovaram em relação às práticas políticas tradicionais. Em poucos anos, em vários municípios e estados, surgiram experiências que sinalizavam a possibilidade de se implementarem políticas que, democratizando a gestão, melhorassem as condições de vida da população, assim novos programas foram instituídos no intuito de diminuir o índice de pobreza e desigualdades sociais.
Para Rosanvallon a alocação de uma renda mínima para indivíduos em situação de pobreza e exclusão social pode ser louvável do ponto de vista do dever de solidariedade, mas tem o efeito de colocar a questão do trabalho fora da cena política - “é como se estivesse liberando a sociedade de garantir a todos os cidadãos um trabalho como seu direito”.
Castel também se coloca contra o neofilantropismo e concorda que o inserido deveria contribuir com contrapartidas pela sua inserção. Mas, ao contrário de Rosanvallon, propõe que a integração política e civil com responsabilidade deveria ser acompanhada de possibilidades reais de emprego estável.

Política de Habitação - Era FHC

A posição oficial sobre a “política habitacional” da era FHC está explicitada em dois documentos:

“Política Nacional da Habitação”, de 1996 (apud Santos,1999) e “Política de Habitação" e diagnosticaram a evidente ineficiência do sistema, e, segundo Santos, estão ancorados sob quatro premissas básicas:

1) a focalização de políticas públicas voltadas para a área habitacional no atendimento a camadas populacionais de baixa renda (85% do déficit);

2) a necessidade de descentralizar e aumentar o controle social sobre a gestão dos programas federais de habitação;

3) o reconhecimento, por parte do governo, da sua incapacidade de resolver sozinho o problema habitacional do país e da necessidade de tentar melhorar o funcionamento do mercado de moradias no Brasil;

4) o reconhecimento, de políticas públicas não devem negligenciar a grande parcela da população de baixa renda do país que trabalha no setor informal da economia e /ou habita moradias informais (Santos,1999,p.22).

A partir dos diagnósticos, permanece o Habitar Brasil e se estrutura o Pró-Moradia. Ambos os programas prevêem que os estados e municípios apresentam projetos ás instâncias federais que decidem, ou não, a liberação de recursos. Os técnicos levam em conta a disponibilidade de recursos de qualidade. O papel de gestor de políticas públicas vendo fortalecido pelos municípios brasileiros, ao menos por aqueles que conseguem ter uma receita fiscal própria. Segundo trabalho recente de Rolnik e Domekh (2001) a participação dos municípios na receita total disponível aumentou de 9,5% (1980) para 16,9% (1992) .Ao mesmo tempo, e de maneira desproporcional, aumentou as competências municipais no setor social de saúde, educação, assistência social e habitação.

A transferência de poder decisório para o município tem duas vertentes, segundo Rolnik e Somekh. A primeira, com um perfil democratizante, compreende a descentralização como a forma de maior participação dos cidadãos no controle e responsabilidade social. Na segunda, o interesse está ficando nos processos de modernização gerencial da gestão pública, o que significa o aumento da eficiência.

A palavra de ordem do governo de Fernando Henrique Cardoso foi a descentralização administrativa. Como exemplo citamos as acirradas discussões travadas na Conferência de Assentamentos Humanos da Onu – Habitat II, sediada em Istambul, em 1986, na qual foi realizada uma Assembléia Mundial de Cidades. Chegou-se a discutir a possibilidade de uma Federação Mundial de Cidades ocupar um lugar no Conselho das Nações Unidas. A esse respeito, Maricato faz uma importante observação: a agenda do Habitat II está uma das questões necessárias para o sucesso da Política de Habitação é a preparação do aparato institucional-administrativo dos governos municipais, tendo em vista ser esse o nível de governo mais próximo da comunidade e dos problemas a serem enfrentados. Há que se assegurar a escolha e aplicação adequadas de programas e projetos deles decorrentes e, também a criação de condições para uma atuação preventiva e indutora, de tal maneira que as energias geradas pelo esforço da própria população na edificação de seu habitat possa ser aproveitadas de forma racional e eficiente.(Programa Habitar Brasil/BID2000,p.1-2)

Políticas de habitação e a legislação

O direito á habitação foi incluído como um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, juntamente com saúde e educação, somente em março de 1999, através da emenda constitucional. Apenas o reconhecimento formal de direito não resulta em práticas eficazes para solucionar a carência de habitação no país. De qualquer forma, a presença da questão habitacional e mais amplamente, da questão urbana na lei tem um histórico de mobilização popular.
Durante a década de 80 os seguimentos envolvidos de forma com a questão da habitação se articularam em nível nacional através do Fórum de Reforma Urbana e o esforço resultou na elaboração de uma proposta para a Assembléia Nacional Constituinte concretizada na Emenda Popular da Reforma Urbana. Segundo Laverdi:
No decorrer da década de 80, questão urbana constituiu-se como problema nacional, mesmo porque foi visualizada por uma verdadeira teia de movimentos populares que se articularam numa infinidade de entidades por todo o país. Nesse contexto, situavam: movimentos populares de creches, mutuários do BNH, inquilinos, loteamentos clandestinos e irregulares, moradores de cortiços, favelados, mutirantes, movimentos e outros. (Laverdi, 1999 ,p.171).
A Constituição de 1988 municiou as gestões municipais para a solução de problemas estruturais, a saber. Artigo 23 dispõe que “é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais”. No capítulo da Política Urbana, o artigo 182, parágrafo 1º, estabelece: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. A partír deste instrumental, os governantes municipais teriam mecanismos jurídicos para, solucionar, ao menos amenizar um grave problema que é de moradia para a população de baixa renda e diminuir as gritantes desigualdades no acesso ao solo urbano. A Constituição também concedeu amplos poderes ao poder municipal para coibir as especulações imobiliárias e punir os especuladores.
Após o Impeachment do presidente Collor em 1992, o governo Itamar Franco procedeu ás alterações na área da habitação popular, iniciando uma política de descentralização e parceria com os Estados e Municípios .Os primeiros programas Habitar-Brasil e Morar-Município foram estruturados.

A questão da Habitação

Na luta pela sobrevivência, a habitação constitui aspecto central nas necessidades humanas básicas, sendo curioso e completo a maneira como as sociedades só organizam dentro de seu contexto histórico diante dos problemas do abrigo ou moradia.
Desde as cavernas primitivas até os finíssimos apartamentos atuais, muitas têm sido as modalidades de moradia e opções arquitetônicas deixando evidente que a demanda por moradia depende das condições.
Materiais e culturais de cada localidade e de cada grupo de indivíduos.
Exemplo dessa diversidade são os iglus da esquinas, as ocas das aldeias indígenas, tendas africanas ou as barracas de grupos nômades, e no Brasil, as senzalas para abrigar a força de trabalho escravo, as casas de pau-a-pique e cobertas de sapé, muito comuns no meio rural, os casarões de madeira com alicerce em alvenaria emerguido de 50 a 80 centímetros do chão, no sul do país, propiciadas pela enorme quantidade de madeira outrora disponível. A solução do problema da moradia ganha contornos que participam da vida social.