Estatuto do Idoso

O ESTATUTO DO IDOSO

Instituição/Direitos/Deveres

A política pública de atenção ao idoso se relaciona com o desenvolvimento sócio-econômico e cultural, bem como com a ação reivindicatória dos movimentos sociais. Um marco importante dessa trajetória foi a Constituição Federal de 1988, que introduziu em suas disposições o conceito de Seguridade Social, fazendo com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque estritamente assistencialista, passando a ter uma conotação ampliada de cidadania.

A Política Nacional do Idoso, estabelecida em 1997 – Lei 8.842, e o Estatuto do Idoso criado em 2003 é um conjunto de normas legais para atender os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva como instrumento de cidadania. Essa lei foi reivindicada pela sociedade, sendo resultado de inúmeras discussões e consultas ocorridas nos estados, nas quais participaram idosos ativos, aposentados, professores universitários, profissionais da área da saúde e várias entidades representativas desse segmento, que elaboraram um documento que se transformou no texto base da lei. O Estatuto do Idoso consolida os direitos já assegurados na Constituição Federal sobre tudo tentando proteger o idoso em situação de risco social. O Estatuto do Idoso objetiva criar condições para promover longetividade com qualidade de vida, colocando em pratica ações voltadas, não apenas para que vão envelhecer; bem como lista das competências das varias áreas e seus respectivos órgãos.

ESTATUTO DO IDOSO

Das Disposições Preliminares

Art.3ª É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (grifo nosso)

A percepção negativa sobre o idoso reflete-se nas oportunidades que lhe são oferecidas. O investimento no idoso é subestimado, pois não se acredita no retorno; o seu bem – estar é secundarizado por uma política que privilegia os mais jovens, sem se levar em conta o principio democrático de igualdade social. As oportunidades no mercado de trabalho são reduzidas e os investimentos para sua reciclagem e atualização escassos ou inexistentes. O estigma da idade limita oportunidades de opção e decisão por uma atividade. A busca de melhores condições para um envelhecimento bem sucedido com boa qualidade de vida física, psicológica e social é mais um desejo pessoal e também um assunto significativo para a ciência e a sociedade.