CÓDIGO DE ÉTICA: DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS/USUÁRIOS/INSTITUIÇÃO EMPREGADORA/ENTIDADES

Esses itens tratam das relações do Assistente Social com todos os outros profissionais e tudo o que faça parte do contexto social na qual ele esteja inserido, são normas básicas de direitos e deveres na prática da profissão. E todo o Assistente Social que conhecer o Código de Ética que tenha uma formação ética – política e estejam sempre integradas as mudanças com opinião própria e critica para poder estar informando o usuário e participando ativamente das mudanças e avanços das políticas sociais em benefício de uma sociedade melhor e mais informada.
Como observa Netto (1996),” se na entrada dos anos 90 é evidente o amadurecimento de um”vetor de ruptura”, isso não significa que essa vertente tenha alcançado uma “nova legitimidade” juntos as classes subalternas”.

DESTAQUES: DO CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIÇO SOCIAL

Art.1º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social
a - zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética; fiscalizar as ações dos Conselhos Regionais e a pratica exercida pelos profissionais instituição e organizações na área do Serviço Social;

Art. 2º - Constituem direitos do Assistente Social
d - inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;
Considerando esse item importante, pois o Serviço Social no desempenho de suas atribuições tem necessidade de um lugar no qual possa atender o usuário e guardar as anotações do seu trabalho em sigilo sem que ninguém tenha acesso e faça mau uso disso. Deve também anotar e documentar todos os atendimentos em arquivos próprios, mantendo o sigilo, mas que, se necessário possa ser consultado.

Art. 3º - São deveres do Assistente Social
a - desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;
É importante que a Assistente Social em exercício de suas funções conheça o Código de Ética e trabalhe na observância do mesmo, em respeito à classe e ao usuário e não usar o mesmo como escudo para fugir as responsabilidades.

Art. 4º É vedado ao Assistente Social
a - transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão;
Esse item chama a atenção porque a toda hora estamos vendo pessoas exercendo a função de Assistente Social sem qualificação e, além disso, a conivência com estagiários atuando sem supervisão fazendo o trabalho que compete a Assistente Social e com a assinatura da mesma.

Art. 15º Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.
No capitulo V do Sigilo Profissional os artigos 15/16/17/18 descrevem o direito do Assistente Social quanto ao sigilo das informações que recebe no atendimento com o usuário, mesmo em se tratando da equipe com a qual trabalha as informações só poderão ser reveladas o estritamente necessário e quando põe um risco a segurança e integridade do usuário, de terceiros ou da comunidade, as conversas que houve por ai, em ônibus ou grupos de Assistente Social sem o mínimo de ética e esquecendo do código que rege a profissão falam abertamente a qualquer um e em qualquer lugar episódios acontecidos no seu local de trabalho.

Art. 23º As infrações a este Código acarretarão penalidade, desde a multa a cassação do exercício da profissional, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais.
As penalidades são preocupantes, mas sua aplicação depende primeiro que hoje denúncia de violação de qualquer item do Código de Ética e cabe ao Conselho Regional a execução das penalidades, assim como todas as formalidades cabíveis no caso, como processo ético disciplinar, publicação e execução da pena.

ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL

A Ética na profissão tem o objetivo de regular o relacionamento profissional e a construção do bem estar no contexto sócio – cultural que o profissional esta inserido. É indispensável ao profissional em exercício, pois diz respeito à eficiência, competência e conduta do profissional no desempenho de suas atividades. Além disso, garante a liberdade de ação, estabelece as condutas e defende uma classe das tendências do egoísmo em benefício da coletividade.
O projeto ético–político da profissão de Assistente Social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valores éticos–central e o compromisso com a autonomia, emancipação e a plena expansão dos ideais Sociais. Assume também a defesa dos direitos humanos, colocando-o como foco do trabalho. O aprofundamento e a consolidação da cidadania, da democracia, defesa da socialização, da participação política e da riqueza produzida. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, a universalidade no acesso e bens e serviços, a eliminação de todas as formas de preconceitos e garantia do pluralismo e compromisso com a qualidade dos serviços prestados.
O Código de Ética atual do Assistente Social foi aprovado através da resolução CFESS nº. 273/93 de 13 de Março de 1993. Desde a 1º formulação do Código de Ética em 1947 até a reelaboração em 1975 permaneceram vigentes as mesmas concepções filosóficas baseadas no conservadorismo e assistencialismo.
O Código de 1986 apontou alguns parâmetros para essa apreensão contrapondo o princípio da neutralidade/contradição harmonia/estabilidade suportes dos códigos anteriores entrando no plano da reflexão e normatização da ética. Foi uma expressão de ganhos e conquistas através de dois procedimentos básicos: A negação da base filosófica tradicional e conservadora e afirmação do novo perfil do profissional–técnico que deixou de ser apenas executivo para se tornar um profissional competente teórico, técnica e politicamente. Desde o fim dos anos oitenta vinha sendo sentida à necessidade de revisão no código de 1986.
Houve a participação de grande número de Assistentes Sociais de todo o país além dos órgãos competentes, e expressava os desejos coletivos das profissionais e processou-se em dois níveis reafirmando valores como liberdade e justiça social.
São 11 os princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, que reconhecem como valor ético central a liberdade, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, defende os direitos humanos contra o arbítrio e o autoritarismo. A consolidação da cidadania, e defesa da democracia e equidade, da justiça social e universalidade, e acesso aos bens e serviços relativos a programas e políticas sociais. Eliminação de qualquer forma de preconceito, garantia do pluralismo. Articulação com outras categorias profissionais, compromisso com os serviços prestados e exercício do Serviço Social, sem qualquer tipo de descriminação.
O Código trata ainda das competências do Assistente Social, direitos e responsabilidade do mesmo nas relações com o usuário com as instituições empregadoras e sociais, com a justiça e do sigilo na profissão, das penalidades, aplicação e comprimento do código.

ÉTICA NA PROFISSÃO DE SERVIÇO SOCIAL

Ética – (palavra de origem latim ethica) é um campo de reflexões filosóficas que busca conhecer as relações entre os seres humanos e seu modo de ser e de pensar.
O estudo da ética teve inicio com os filósofos há 25 séculos, e hoje abrange varias áreas do conhecimento como sociologia, psicologia etc...
As doutrinas éticas fundamentais nascem e desenvolvem-se em diferentes épocas e sociedades como resposta aos problemas básicos apresentados pelas relações entre os homens e de seu comportamento moral afetivo.
Para Aristóteles, filósofo grego, “o estudo da ética deve enfatizar o preparo do individuo para que o mesmo possa viver em sociedade. Há, portanto, um campo comum entre ética e política. A ética deve estabelecer o princípio de ação virtuosa; a política deve enfatizar os homens como um ser social procurando estabelecer os princípios de sua ação racional”.
Todas as profissões têm seu próprio Código de Ética, trazendo benefícios recíprocos a quem pratica e a quem recebe preservando condutas condizentes com os princípios éticos específicos.
Um profissional comprometido com a ética não se deixa corromper em nenhum ambiente, ainda que seja obrigado a viver e conviver com ele. O profissional tem o dever ético de ser honesto integralmente, pois transgredindo os princípios da honestidade, não prejudica só seu usuário, mas toda uma classe e até uma sociedade.
Tanto é contra a ética a aceitação de tarefa sem conhecimento, como aquela com plenitude deste, mas aplicada para lesar o interesse de terceiros.
As leis de cada profissão são elaboradas com o intuito de proteger os profissionais da categoria como um todo e os indivíduos que dependem desse profissional, assim, a ética profissional é um conjunto de normas de condutas que regem a prática de qualquer profissão.

Resumo/Crítica do livro - O QUE É POLÍTICA SOCIAL - Parte III

POLÍTICAS SOCIAIS E PRODUÇÃO CAPITALISTA

A Previdência Social, exige contribuições dos assalariados, encargos para as empresas e custo para o consumidor, pois as empresas transferem seus encargos para os produtos, envolvendo toda a economia do país. As políticas sociais são, assim formas e mecanismo de relação e articulação de processos políticos-econômicos. É por isso que se afirma que as políticas sociais constituem mecanismos de reprodução da força de trabalho. Estas relações sociais de exploração são o fundamento da sociedade capitalista.
As condições sociais da sobrevivência vão além dos limites da empresa e dos interesses capitalistas particulares e passam a relacionar-se com o próprio processo de sustentação do capital, tornando necessário uma regulação através da intervenção do Estado. A previdência social por exemplo, mantêm as aposentadorias e benefícios diferenciados conforme os salários: quem ganha mais, recebe mais. Quando o trabalhador é excluído da produção, pode receber aposentadoria ou seguro-desemprego.
A forma pela qual o Estado estabelece desenvolve este vínculo entre o conjunto de produção e o conjunto da força de trabalho varia conforme as conjunturas, os momentos históricos, as correlações de força. Tantos os empresários quantos os banqueiros, os trabalhadores, os aposentados e os políticos, tem interesse na questão da previdência social.
A própria previdência social tem parte de seus recursos proveniente de taxas e impostos. Os critérios de prestação dos benefícios não são as necessidades do trabalhador, mas a contribuição e a incapacidade de cada um.
As políticas sociais compreendem não só a reprodução da força de trabalho diretamente ligada à produção, mas também daquela que esta excluída do processo produtivo, como as crianças e os velhos.
No Brasil, os assalariados pagam a previdência, o FGTS, PIS, e o Fundo de Investimento Social, com esses fundos obrigatórios por lei o Estado arrecada uma grande quantia que não se destina exclusivamente ao pagamento dos benefícios sociais, mas também ao financiamento do investimento das empresas.
A articulação do econômico e do político através das políticas sociais é um processo complexo que se relaciona com a produção, com o consumo, com o capital financeiro.
Para detalhar este sistema de mediações entre o econômico e o político destacam-se as formas de organização e concretização das políticas sociais em quatro grandes complexos.
• Complexo Sócio-Assistencial: consiste em um conjunto de organismos públicos privados que prestam auxilio aos desempregados, excluídos, aos sem renda, as crianças, velhos abandonados e deficientes.
• Complexo Sócio-Industrial: pode ocorrer no modo de produção capitalista conforme os movimentos de expansão ou recessão do capital
• Complexo Sócio-Financeiro: compreende o setor que controla o crédito, as financeiras, os bancos e os seguros, sendo estatal ou privado com formas articuladas entre si.
• Complexo Urbano-Social: a concentração populacional nas metrópoles e cidades médias gera exigências de transporte, recreação, centros de saúde, serviços de utilidade pública como água, luz e esgoto.

O ESTADO E AS POLÍTICAS SOCIAIS

O processo de acumulação capitalista é resultado de relações contraditórias, de exploração e dominação, que implicam na confrontação de interesses opostos na luta entre as exigências dos capitalistas e as necessidades dos trabalhadores.
O poder e a gestão do Estado, aparecem como o interesse geral da nação ou da sociedade, mas se exerce pelo uso da lei e de inúmeras mediações e organismos que constituem o governo. A análise da conjuntura política ou da correlação de forças no momento determinado é fundamental para a compreensão das políticas sociais.
As políticas de saúde, educação, habitação, trabalho, assistência são objeto de luta entre diferentes forças sociais. Os interesses dos usuários nestas lutas consistem na busca de novos e melhores meios e condições de vida.
As leis sociais não respondem a todas as reivindicações dos movimentos social, pois são elaboradas numa complexa relação de forças na qual a burguesia exerce pressão para conceder apenas o mínimo de benefícios, com o mínimo de custos.
As lutas pelas políticas sociais são complexas, pois a própria organização das instituições sociais fragmentam e separam os pobres dos trabalhadores e dos cidadãos, dividindo-os em categorias especiais de velhos, doentes ou acidentados.
Portanto, as manobras e recursos utilizados pelo Estado são dinâmicos e instáveis, dependendo do peso econômico e político que as forças sociais vão adquirindo no processo de luta.

CRISE ECONOMICA E POLÍTICAS SOCIAIS

A forma de produção capitalista é contraditória e não consiste num contínuo crescimento da riqueza. Existem ciclos de crescimento e recessão que são inerentes a este sistema. A crise capitalista é a combinação da super produção e do sub consumo.
Quando a recessão é acompanhada de inflação, temos a estagflação. Para atender a esta população em crise, é necessária uma intervenção maciça do Estado, através de mecanismos assistenciais, cabe também ao Estado atuar junto às empresas para garantir estabilidade no emprego.
Todas estas medidas, para que não se tornem pacotes autoritários, precisam ser baseadas num processo efetivo de participação e negociação com os interessados.
Em síntese as políticas sociais são formas de manutenção da força de trabalho econômica e politicamente articuladas para não afetar o processo de exploração capitalista e dentro do processo de hegemonia e contra-hegemonia da luta de classes.

FALEIROS, Vicente de Paula. O que é Política Social. São Paulo: Brasiliense, 2004. – (Coleção Primeiros Passos, 168)